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2 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 430/X (3.ª) (CRIA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Relatório da votação na especialidade

1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 6 de Janeiro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação, na especialidade, do projecto de Lei n.º 430/X (3.ª) — Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude — , tendo em conta as respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a proposta de texto de substituição desta iniciativa resultante da análise da mesma efectuada pelo grupo de trabalho (n.º 14) designado pela Comissão para o efeito.
2 — As propostas do Grupo Parlamentar do PCP relativas ao texto de substituição foram submetidas a votação, conforme segue:

2.1 — Alteração da alínea a) e eliminação das alíneas b), f), h) e i) do artigo 3.º (Fins): todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.2 — Alteração das alíneas i) e j) do artigo 4.º (Composição dos conselhos municipais de juventude): ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.3 — Artigo 4.º-A (novo), «Representantes dos grupos informais de jovens»: rejeitado por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.4 — Alteração do n.º 2 e eliminação do n.º 3 do artigo 7.º (Competências consultivas): ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.5 — Eliminação do artigo 10.º (Competências eleitorais): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.6 — Eliminação do artigo 13.º (Competência em matéria educativa): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.7 — Eliminação das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º (Direitos dos membros do conselho municipal de juventude): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.8 — Eliminação do n.º 2 do artigo 17.º (Funcionamento): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.9 — Eliminação do artigo 18.º (Plenário): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.10 — Eliminação do artigo 19,º (Comissão permanente): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.11 — Eliminação do artigo 20.º (Comissões eventuais): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.12 — Alteração do artigo 21.º (Apoio logístico e administrativo): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.13 — Alteração do n.º 1 do artigo 22.º (Instalações): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.14 — Alteração do artigo 24.º (Sítio na Internet): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes;

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