O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

Com a aprovação do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio podem os beneficiários optar: (1) ou por trabalhar mais algum tempo após a idade de reforma, prevendo uma bonificação na formação da pensão por cada mês de trabalho efectivo para além do momento de acesso à pensão completa (2) ou por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, regulado pelo Decreto-Lei nº 26/2008, de 22 de Fevereiro9 (Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) o que lhes permite obter ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.
Este Decreto-Lei veio no domínio do cálculo das pensões de reforma promover a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões introduzida pelo Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro.
O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha:

1. Cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); 2. Completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas.

Nas situações em que o beneficiário apresente requerimento de pensão de velhice antes dos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, é aplicada uma taxa de redução no valor de 0,5%, por cada mês de antecipação até aquela idade. O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completa os 65 anos de idade.
A idade de acesso à pensão pode ser antecipada, nas seguintes situações, previstas em legislação especial: actividades profissionais de natureza penosa ou desgastante; medidas temporárias de protecção específica a actividades por razões conjunturais; desemprego involuntário de longa duração.
A pensão de velhice é bonificada se o beneficiário requerer a pensão com idade superior a 65 anos de idade e pelo menos 15 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral. A pensão é bonificada por aplicação de uma taxa mensal, ao número de meses de trabalho efectivo posterior, compreendido entre o mês em que o beneficiário completa 65 anos e o mês de início da pensão, com limite de 70 anos de idade (artigo 37º).
As pensões bonificadas não podem ir para além do limite de 92% da remuneração de referência utilizada no cálculo da pensão. A taxa mensal de bonificação varia em função do número de anos civis de carreira contributiva que o beneficiário tenha cumprido à data de início da pensão, de acordo com o quadro seguinte:
9 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03800/0117401180.pdf

Páginas Relacionadas
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 619/X (4.ª) (ESTAB
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 NOTA TÉCNICA (ao abrigo do artigo 131º
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 II. Apreciação da conformidade com os
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 Assim, do título da presente iniciativ
Pág.Página 9
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 Situação do beneficiário Taxas de bon
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 A fórmula de cálculo das pensões enco
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009 quando o beneficiário completa os 60
Pág.Página 13