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45 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009

Proposta de Resolução N.º 122/X (4.ª) Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003

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