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62 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009

Proposta de Resolução N.º 123/X (4.ª) Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008

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