30 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009

PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2008-2011

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Actualização de Janeiro de 2009

I — Introdução e Enquadramento Legal

O Programa de Estabilidade e Crescimento (doravante PEC), é actualizado anualmente — em Dezembro de cada ano — no sentido de transmitir a informação económica relevante para analisar a evolução plurianual previsível do défice e da dívida pública. Mais, desde a actualização de Dezembro de 2005, o Governo introduziu no PEC uma análise de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, que se tem revelado de extrema utilidade e, face ao cenário actual, sobremaneira conveniente.
Os PEC foram, portanto, criados na sequência da introdução da moeda única sendo, portanto, instrumentos integrados de planeamento e informação vitais no âmbito da União Económica e Monetária.
Excepcionalmente, a presente actualização — que abrange o período 2008-2011 — ultrapassa o prazo normal, já referido, estabelecido no Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ante a necessidade de incorporar as medidas no âmbito do Plano Europeu de Recuperação Económica e, reflexo também deste instrumento de planeamento comum, as alterações ao Orçamento do Estado para 2009.

II — Descrição

No presente relatório de actualização do PEC, o Governo analisa:

1. O enquadramento macroeconómico, com especial relevo para o enquadramento internacional, as previsões de curto prazo e o cenário de médio prazo; 2. As medidas de política económica, maxime as medidas de consolidação orçamental e as iniciativas de reforço da estabilidade financeira e para o investimento e o emprego; 3. Os desenvolvimentos e projecções orçamentais, com destaque para o médio prazo; 4. A sensibilidade e a comparação com a última actualização, datada de Dezembro de 2007; 5. A sustentabilidade de longo prazo das Finanças Públicas; 6. A qualidade das Finanças Públicas, na óptica da despesa (eficiência e eficácia), na óptica da receita (sistema fiscal), na óptica processual e institucional (regras orçamentais) e na óptica dos mercados.

III — Considerandos e Análise

a) Processo orçamental e projecções para 2009 A presente actualização do PEC surge num contexto de especial gravidade financeira e económica, convocando a União Europeia a um (re)esforço extraordinário no sentido de dotar o sistema financeiro público e o sistema económico de «remédios paliativos» mas sobretudo de «medidas curativas». Desta convocatória resultou o Plano Europeu de Recuperação Económica, aprovado pelo Conselho.
Tendo por desnecessária a reprodução da história recente da crise, a Relatora pretende antes destacar o impacto de tal Plano em Portugal, e a resposta nacional concreta ao porvir desta crise. Neste sentido, a análise dos anos transactos e a comparação com a última actualização do PEC, sendo obviamente da maior utilidade, diluem-se na excepcionalidade das circunstâncias e na vitalidade da concentração de esforços na acção de combate à crise e apoio aos agentes económicos.
Não deixa, todavia, de ser interessante sublinhar que o esforço de saneamento e consolidação orçamental possibilita agora uma margem de actuação suplementar no debelar a crise. Em apenas dois anos, o défice orçamental das Administrações Públicas registou uma redução em 3,5 por cento do PIB. Não obstante o agravamento sério das condições macroeconómicas, a meta relativa ao défice público manteve-se. A geração