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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 65

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 261/X [15.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)]: — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.
Projecto de lei [n.o 568/X (3.ª) (Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 304 e 305/X (3.ª) e n.o 419/X (4.ª)]: N.º 304/X (3.ª) (Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 305/X (3.ª) (Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção): — Vide projecto de resolução n.º 304/X (4.ª).
N.º 419/X (4.ª) (Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios): — Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
Proposta de resolução n.º 117/X (4.ª) (Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.