29 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009

a) A Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Mulheres Vítimas de Violência; b) As Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência; c) A rede pública de casas de apoio; d) Linhas telefónicas de atendimento gratuitas.

2 — É reconhecido às organizações não governamentais um papel complementar na organização e funcionamento da rede referida no número anterior.

Subsecção I Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres Vítimas de Violência

Artigo 5.º Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Mulheres Vítimas de Violência

A Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Mulheres Vítimas de Violência (CNPMV) é constituída na dependência conjunta dos Ministérios que tutelam as áreas da justiça, da igualdade, do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 6.º Competências

1 — São competências da CNPMV, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser legalmente atribuídas:

a) Participar na planificação da intervenção do Estado em matérias relacionadas com prevenção e combate à violência sobre as mulheres; b) Contribuir para a prevenção da violência sobre as mulheres; c) Coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência; d) Participar nas alterações legislativas relativas a matérias que integrem o âmbito da sua intervenção; e) Avaliar a situação social das mulheres vítimas de violência, diagnosticar carências e propor medidas e respostas necessárias; f) Promover a articulação entre entidades públicas e privadas no âmbito dos recursos, estruturas e programas de intervenção na área da violência sobre as mulheres; g) Acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.

2 — A CNPMV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até Junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade.

Artigo 7.º Composição

1 — A CNPMV tem a seguinte composição:

a) Uma individualidade a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros, que presidirá à Comissão; b) Um representante de cada grupo parlamentar na Assembleia da República; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Ministério da Administração Interna; e) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; f) Um representante do Ministério da Educação; g) Um representante do Ministério da Saúde; h) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;