46 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009

Espanha

As medidas de protecção contra a violência de género, foram introduzidas pela Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre48, que no Título IV trata da tutela penal das vítimas, introduzindo alterações à Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre49, que aprovou o Código Penal. A nível autonómico, devemos ainda destacar os seguintes diplomas:

a) LEY 13/2007, de 26 de noviembre, de medidas de prevención y protección integral contra la violencia de género50 (Andalucía); b) Ley 16/2003, de 8 de abril, de prevención y protección integral de las mujeres contra la violencia de género51 (Canarias); c) Ley 11/2007, de 27 de julio, gallega para la prevención y el tratamiento integral de la violencia de género52 (Galicia); d) Ley 5/2005, de 20 de diciembre, Integral contra la Violencia de Género de la Comunidad de Madrid53 (Madrid).

França

A Loi n° 2006-399 du 4 avril 200654 permitiu a aprovação de medidas no sentido de reforçar a prevenção e repressão da violência doméstica, introduzindo diversas alterações ao Código Penal55, nomeadamente um novo artigo 132-8056, que estabelece circunstâncias especiais para o agravamento das penas relativas a crimes de violência doméstica, e ao Code Civil57 e ao Code de procédure pénale58.
A Circulaire du 19 avril 200659, do Ministério da justiça, debruça-se sobre a clarificação das diversas disposições de direito penal e de processo penal, contidas na Loi n.° 2006-399 du 4 avril 2006.

IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes em matéria de «violência domçstica‖ (apesar de terem àmbito de aplicação diferente):

– Projecto de lei n.º 578/X (3.ª) (CDS-PP) «Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica»60; – Projecto de lei n.º 587/X (4.ª) (BE) «Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica»; – Projecto de lei n.º 588/X (4.ª) (BE) «Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica» (já discutido na generalidade em 2008.10.01 e aprovado na generalidade em 2008.10.03); 48 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo1-2004.html 49 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.html 50 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l13-2007.html 51 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ic-l16-2003.html 52 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ga-l11-2007.html 53 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l5-2005.html 54 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000422042&dateTexte= 55http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20080915 56http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=B5CF1B4D6D6D5C33DBB0FD6E1A175ADD.tpdjo17v_2?idSectionTA=LEGISCTA00
0006165269&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20080915 57http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070721&dateTexte=20090203 58http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20090203 59 http://www.ca-bastia.justice.fr/circCouple06.pdf 60 Discussão conjunta na generalidade com a PPL 248/X (GOV, o PJL 587/X (BE) e o PJL 657/X (PCP), em 2009.02.12