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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 71

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 620 e 659 a 662/X (4.ª)]: N.º 620/X (4.ª) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 659/X (4.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (apresentado pelo PS).
N.º 661/X (4.ª) — (a) N.º 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo PSD).
Propostas de lei [n.os 240 e 249/X (4.ª)]: N.º 240/X (4.ª) (Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 249/X (4.ª) (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 426 a 428/X (4.ª)]: N.º 426/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases do IEFP, do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de modo a saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 427/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (apresentado pelo PCP).
N.º 428/X (4.ª) — Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro (apresentado pelo PCP).
(a) Este diploma será anunciado oportunamente.