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Sábado, 28 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 77

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: (a) — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998.
— Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006.
Projectos de lei [n.os 665 a 670/X (4.ª)]: N.º 665/X (4.ª) – Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (apresentado pelo PS).
N.º 666/X (4.ª) – Alteração ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 667/X (4.ª) – Alteração dos artigos 13.º e 59.º e aditamento de um artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 668/X (4.ª) – Alteração dos artigos 69.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 669/X (4.ª) – Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 670/X (4.ª) – Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).
Proposta de lei n.o 251/X (4.ª): — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Propostas de resolução [n.os 103 e 104/X (3.ª) e 127/X (4.ª)]: N.º 103/X (3.ª) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977): — Rectificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.