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Terça-feira, 3 de Março de 2009 II Série-A — Número 78

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 270/X: Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil, sobre investigação de paternidade e maternidade.