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Sábado, 7 de Março de 2009 II Série-A — Número 81

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.º, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974.
Projectos de lei [n.os 561, 621, 665 e 669/X (4.ª)]: N.º 561/X(3.ª) (Revoga o artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 621/X (4.ª) (Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 665/X (4.ª) (Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 669/X (4.ª) (Cria mecanismos de conciliação em processo tributário): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.
Projectos de resolução [n.os 429, 432 e 438/X (4.ª)]: N.º 429/X (4.ª) (Sistema de avaliação do ensino profissional: — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 432/X (4.ª) (Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos): — Vide projecto de resolução n.º 429/X (4.ª).
N.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica e social (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 250/X (4.ª) (Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,