8 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009

Este diploma legal sofreu várias alterações, conforme se refere: o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto3, o Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25 de Março4, o Decreto-Lei n.º 126/2005, de 5 de Agosto5, o DecretoLei n.º 148/2005, de 29 de Agosto6, o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro7, o Decreto-Lei n.º 365/2007, de 2 de Novembro8, e o Decreto-Lei n.º 156/2008, de 7 de Agosto9, todos eles respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Importa ainda referir o Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho10, alterado pelo Decreto-Lei n.º 285/2000, de 10 de Novembro11, que regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, estabelecendo no n.º 3 do artigo 1.º as regras de utilização dos termos relativos à redução do teor de sódio ou de sal, ou à sua ausência, e à ausência de glúten que poderão ser utilizados em géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

b)Enquadramento legal internacional

Legislação de Países da União Europeia

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica, Espanha, Finlândia e França.

Bélgica

O Decreto Real de 8 de Março de 1976, "limitando o teor de sal no pão"12 definia uma redução gradual ao longo de dois anos do teor de sal no pão, começando em 2,9%, quantidade para em 1978 se situar nos 2% (equivalente a 12g de sal por kg de pão fresco).
De acordo com um relatório francês de 200213 (página 45), o teor de sal no pão desde 1998 terá passado a ser de 1,9% (cerca de 11,6 g/Kg).
No entanto, esta medida apenas terá tido um efeito parcial, pois julga-se que cerca de metade da indústria de panificação não cumpre a legislação. Alguns pedidos de vários sectores no sentido de baixar esse teor não têm sido acolhidos, como por exemplo uma Recomendação14 de 2000, produzida pela Academia Real Belga de Medicina. De acordo com o relatório francês supra-citado, apesar de estarem no mercado manteigas e margarinas sem sal, a regulamentação da etiquetagem relativamente ao sal não está em vigor.

Espanha

Em Espanha não se localizou legislação que estabeleça limites máximos ao teor do sal no pão. No entanto, o Ministério da Saúde e Consumo, no seguimento do estudo elaborado pela Subdirecção - Geral de Coordenação Científica da Agência Espanhola para a Segurança Alimentar e Nutrição sobre a quantidade de sal no pão, pôs em acção a Estratégia NAOS (Nutrição, Actividade Física e Prevenção da Obesidade). 3 http://dre.pt/pdf1s/2002/08/191A00/58505851.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2003/03/071A00/19431943.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/150A00/45184521.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/165A00/50725073.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2005/11/213A00/63766377.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/11/21100/0798507986.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/15200/0532905331.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/143A00/35853588.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/260A00/63166317.pdf 12http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/loi_a1.pl?DETAIL=1976030830%2FF&caller=list&row_id=1№=22&rech=26&cn=197603083
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+AS+RANK+&imgcn.x=58&imgcn.y=10#texte 13 http://lesrapports.ladocumentationfrancaise.fr/BRP/054000095/0000.pdf 14 http://www.armb.be/avis-01.htm