22 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

requisitos explicitados e exigidos no artigo 12.º da citada lei, concretamente a equipamentos colectivos, pois existem os seguintes:

— Posto de assistência médica; — Farmácia; — Biblioteca; — Museu; — Transportes públicos e colectivos; — Vários estabelecimentos comerciais, de hotelaria e turismo; — Associação Cultural e Desportiva e Núcleo de Estudos do Montes Laboreiro; — Centro cívico; — Posto dos CTT;

6 — Considerando que os índices geográficos, sociais, culturais e económicos assim o justificam; 7 — Considerando que o legado histórico de Castro Laboreiro se revela de primordial importância, quer na vertente arqueológica quer na vertente patrimonial;

Atendendo a todas as motivações e às razões contidas na fundamentação exposta, manifestadoras dos actuais desenvolvimentos urbano e socioeconómico de Castro Laboreiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É elevada à categoria de vila Castro Laboreiro, situado na área do município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo.

Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do PS: Jorge Fão — Fátima Pimenta — Rosalina Martins.

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PROJECTO DE LEI N.º 686/X (4.ª) ELEVAÇÃO DE SOAJO, CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

I Dados geográficos

1 — Situação geográfica

Soajo confronta a norte e poente com a freguesia da Gave, do concelho de Melgaço, a nascente, em parte, com a mesma Gave e, ainda, com as freguesias de Arcos de Valdevez, designadas por Sistelo, Cabreiro, Cabana Maior e Ermelo, e a sul com o rio Lima.

2 — Área geográfica

A freguesia de Soajo tem cerca de 80 km2, porque, além do mais, abrange o extenso planalto da Seida e o amplo paúl das Lamas do Vez, onde tem a sua nascente o maior afluente do Lima — o rio Vez —, que é, também, o maior curso de água que parte da extensa serra de Soajo. Grande parte da sua superfície está