29 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

«Artigo 1.º (… )

A presente lei estabelece a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas dos órgãos e serviços incluídos na Administração Central do Estado, dos órgãos e serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, das sociedades gestoras do Programa Polis e das autarquias locais, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.

Artigo 3.º

1 — A presente lei aplica-se às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, superiores aos montantes a regulamentar, e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação.
2 — (anterior n.º 3) 3 — (anterior n.º 4) 4 — (anterior n.º 5)»

Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo — Helder Amaral.

———

PROJECTO DE LEI N.º 689/X (4.ª) CRIA MECANISMOS DE COMBATE AO DESEMPREGO, NOMEADAMENTE DE CIDADÃOS COM MAIS DE 55 ANOS E DE JOVENS DESEMPREGADOS

Exposição de motivos

I

Decorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS José Sócrates disse que 6,7% de taxa de desemprego é «a marca de uma governação falhada». Em 2008, com um governo liderado por José Sócrates, o desemprego atingiu a taxa de 7,6%.
É sabido por todos que Portugal atravessa uma gravíssima crise económica e social sem precedentes nos últimos 25 anos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, o desemprego não pára de subir. No último trimestre de 2008 os dados do desemprego situavam-se nos 437,6 000 cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 7,7% e uma nova subida em relação ao anterior trimestre.
Em Novembro de 2008, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego de 7,6%. Pouco tempo depois, em Janeiro de 2009, já em sede do Orçamento Rectificativo, o Governo admitiu o erro das previsões feitas pouco tempo antes, rectificando para 8,5% em 2009, o que significará cerca de 480 000 desempregados.
Não bastando o agravamento dos dados referentes ao desemprego em Portugal, tardiamente admitidos pelo Governo, as previsões de organismos internacionais, como a União Europeia, a OCDE, o FMI, entre outros, prevêem que estes números podem até ser superiores, admitindo que Portugal ultrapasse mesmo o número de meio milhão de pessoas em situação de desemprego. A ser assim, o que já é uma situação social muito grave, transformar-se-á num problema social dramático.