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33 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 234/X (4.ª) (CONSAGRA A GARANTIA DE INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS DOCENTES PROVENIENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS COM O RESTANTE TERRITÓRIO NACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade, em 23 de Janeiro de 2009.
2 — No prazo previamente estabelecido foi apresentada uma proposta de alteração pelo PS. Na reunião da Comissão do dia 10 de Março de 2009, em que teve lugar a discussão e votação na especialidade da iniciativa, foi também apresentada uma proposta de alteração pelo PSD.
3 — Na reunião encontravam-se presentes Deputados do PS, PSD, BE e os Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho, tendo sido gravada em suporte áudio.
4 — Após a discussão procedeu-se à votação artigo a artigo, nos termos a seguir referidos.

Artigo 1.º (Objecto): Em primeiro lugar procedeu-se à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS para este artigo.
A epígrafe foi aprovada por unanimidade.
O n.º 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, BE e do Deputado não inscrito José Paulo de Carvalho, registando-se os votos contra do PSD e a abstenção das Deputadas Helena Lopes da Costa, do PSD, e Luísa Mesquita (Deputada não inscrita).
Entretanto o PS propôs uma nova redacção para o n.º 2, para que onde se lê «Os docentes (...) estão abrangidos pelo regime da dispensa da realização da prova (...)» passe a ler-se «Os docentes (...) estão sujeitos às condições previstas pelo regime da dispensa da realização da prova (...)». O n.º 2, com esta nova redacção, foi aprovado, com os votos a favor do PS, registando-se os votos contra do PSD e do BE e a abstenção dos Deputados Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho (Deputados não inscritos).
Na sequência da aprovação da proposta de alteração do PS, entendeu-se consensualmente que se encontravam prejudicados o artigo 1.º da proposta de lei e, bem assim, a proposta do PSD para um artigo 2.º, com a epígrafe «Intercomunicabilidade de categorias da carreira docente».

Artigo 2.º (Entrada em vigor): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade. O artigo 3.º da proposta do PSD, que correspondia apenas a uma renumeração do artigo 2.º da proposta de lei, devida à introdução da proposta do artigo 2.º, ficou prejudicado.

5 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.º 234/X (4.ª).

Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Texto final

Artigo 1.º Acesso dos docentes das regiões autónomas ao restante território nacional

1 — Os docentes e educadores, contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, podem ser opositores a concurso de recrutamento e selecção para pessoal docente no restante território nacional, em igualdade de circunstâncias com os docentes que prestem serviço no Continente.

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