7 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009

X. Critérios legais e conclusões

O regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, inicialmente regulado pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, foi, entretanto, profundamente alterado.
O regime de criação de freguesias é, agora, regulado pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, mantendo-se na lei inicial os requisitos para a designação e determinação da categoria das povoações.
A povoação de Casal de Cambra reúne todos os requisitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 12.º da já citada lei, para poder ser elevada à categoria de vila.
Nestes termos, e ainda pelas razões de ordem histórica, geográfica, demográfica e socioeconómica enunciadas, a Deputada e o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de Casal de Cambra, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 24 de Março de 2009.
Os deputados: Ana Couto — Rui Vieira.

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PROJECTO DE LEI N.º 696/X (4.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE CIDADE

1. Situação geográfica e caracterização geral

O Concelho de S. Pedro do Sul situa-se no limite Norte da Região Centro, na Região da Beira Alta e no distrito de Viseu, confrontando-se com os concelhos de Arouca, Castro Daire, Vouzela, Oliveira de Frades, Viseu e Vale de Cambra.
Integra em conjunto com os concelhos de Oliveira de Frades e Vouzela, a antiga Região de Lafões, território natural de grande beleza no troço médio do vale do Vouga, delimitada a norte pelo maciço da Gralheira e a sul pela Serra do Caramulo.
A sede do concelho de S. Pedro do Sul é atravessada pelos rios Vouga e Sul, bem como pelas estradas nacionais n.os 16 e 227 e pela Estrada Regional n.º 228, que apesar da proximidade das auto estradas A25 e A24, continuam a constituir importantes rotas de trânsito, tal como acontecia há alguns séculos atrás.
Trata-se de um Concelho com a área de 348 Km2 e é composto por 19 freguesias e uma população de mais de 19 mil habitantes.
De entre todas estas freguesias destacam-se duas, S. Pedro do Sul e Várzea, que concentram mais de oito mil habitantes por efeito da sua centralidade e da forte expansão urbana e demográfica das Termas de S.
Pedro do Sul.

2. História

A vetusta «vila» de «Sancti Petri do Sur» já aparece em documentos do séc XI.
Um documento de 1030, já refere a existência no actual concelho de variada agricultura, incluindo «pomares, figais, castanhais, nogais», etc., mais propriamente perto da actual vila.
Segundo a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, «a história deste concelho oferece, de par com factos curiosíssimos, alguns dos mais importantes subsídios para o estudo da nossa sociedade medieval