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9 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 ab) «Transferência» a entrada em territó
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11 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 e) As reproduções de armas de fogo para
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12 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 7.º […] 1 - ……………………………………………………
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13 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 7 - Sem prejuízo do disposto no número
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15 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 b) Demonstrem carecer da licença para a
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16 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 28.º […] 1 - A renovação da lice
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17 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 e) Autorização para que a PSP, sem prej
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19 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 42.º […] 1 - …………………………………………………
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20 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 47.º […] Por despacho do directo
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21 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 10 - Sem prejuízo do disposto no artig
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24 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 encerrado, as armas são devolvidas à or
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25 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 de fogo longas e coronhas retrácteis ou
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26 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 74.º […] 1- As armas sujeitas a
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28 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 e tratamento de informação, de acordo c
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30 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 5 - Em caso algum pode ser excedido o l
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35 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 19.º-A Licença para menores <
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36 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 79.º-A Publicidade da venda em l
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40 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 a) «Aerossol de defesa» todo o contento
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79 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 c) Armas e partes essenciais de armas d
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80 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 4 - O director nacional da PSP pode det
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81 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 2- As armas que não estejam marcadas em
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82 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 3 - Com excepção dos titulares de licen
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83 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 c) Os armeiros detentores de alvarás do
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84 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 2 - As armas são depositadas nas instal
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85 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 4 - O achado, logo que disponibilizado
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85 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 4 - O achado, logo que disponibilizado
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86 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 CAPÍTULO X Responsabilidade criminal e
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Página 0087:
87 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 3- As penas aplicáveis a crimes cometid
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87 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 3- As penas aplicáveis a crimes cometid
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Página 0088:
88 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 89.º Detenção de armas e outros
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88 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 89.º Detenção de armas e outros
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89 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 a) Pela prática de crime previsto na pr
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90 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 b) For absolvido da prática dos crimes
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91 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 4- As autoridades de polícia criminal p
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92 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 2 - Quem proceder à alteração das carac
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93 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 102.º Publicidade ilícita
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Página 0094:
94 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 SECÇÃO V Apreensão de armas e cassação
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95 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 b) Das licenças C e D obtidas com base
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95 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 b) Das licenças C e D obtidas com base
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96 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 8- Sem prejuízo do disposto no número a
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Página 0097:
97 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 2 - A comunicação é feita, com antecedê
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Página 0098:
98 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 Artigo 113.º Transição para o novo regi
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Página 0099:
99 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 5 - A eventual transmissão das armas a
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100 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009 SECÇÃO II Revogação e início de vigênc
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