32 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009

Nestes termos, considerando que a povoação de A-dos-Francos cumpre o estipulado, os Deputados abaixo assinados. do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação de A-dos-Francos no concelho de Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE LEI N.º 709/X (4.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE

Exposição de motivos

1 — Factos históricos: A vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.
Em 1836 a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel reordenou o País e extinguiu, entre outros, o concelho de Samora Correia.
Desde essa data, a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.
Tem uma área de 322,4 km2 e uma população que se elevava, em 2001, a 12 826 habitantes, cerca de 55% da população do concelho, sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito.

2 — Localização: A vila de Samora Correia situa-se a 35 km de Lisboa e a 10 km de Vila Franca de Xira.

3 — População: A população da freguesia de Samora Correia tem crescido de forma acentuada desde 1960, a um ritmo médio anual de 3.64 %, tendo passado de 3703 habitantes nessa altura para 12 826 em 2001. Estima-se que, actualmente, seja superior a 15 800.
Estima-se que a vila de Samora Correia tenha, hoje, mais de 12 000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo.

4 — Eleitores: A freguesia de Samora Correia registava, em Dezembro de 2008, 11 848 eleitores.

5 — Acessibilidades: A construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Vila Franca de Xira, em 1951, que se segue à construção da EN 10, que estabelece a ligação entre o norte, o sul do País e Espanha e a melhoria da EN 118, que liga a Península de Setúbal ao centro do País, conferiram a Samora Correia uma centralidade que se constituiu no principal factor impulsionador das alterações verificadas nas últimas décadas.
Mais recentemente, a construção da Ponte Vasco da Gama, com a extremidade sul, próximo do limite da freguesia, a construção da A13, que liga Santarém à A2, e da A10, que liga a A9 e a A1 à A13 — infraestruturas rodoviárias que passam no interior da freguesia —, acentuam a centralidade adquirida na segunda metade do século passado.