15 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009

O Governo canadiano presidia então ao G-20, que tem como missão propor um novo arranjo institucional que substitua a ordem de Bretton Woods.
A 19 de Novembro de 2001 o Parlamento francês aprovou uma lei definindo um imposto sobre transacções cambiais, fixando em 0,1% a sua taxa. Considerando o movimento da Bolsa de Paris, calculou-se que este imposto obteria 50 milhões de euros de receita por dia. É esta lei francesa que serve de referência para o projecto de lei presente do Bloco de Esquerda, que segue a mesma formulação.
A deliberação do Parlamento francês segue-se, aliás, a um prolongado debate entre todas as componentes políticas. Em 1994 o Presidente Mitterrand defendeu, na Cimeira Social Mundial de Copenhague, que esta taxa era prioritária. Em 1995 o então candidato presidencial Lionel Jospin incluía a Taxa Tobin no seu programa eleitoral. Mais tarde, como primeiro-ministro, concluiu que a sua aplicação seria impossível, para mais tarde voltar de novo ao ponto de vista anterior acerca da razoabilidade e aplicabilidade da medida, a que o Presidente Chirac igualmente se referiu com aprovação. Foi desta mudança política que nasceu a conjugação de votos que aprovou a lei no parlamento.
Destaca-se que o exemplo não tem sido apenas dado pelos países mais desenvolvidos: o Banco do Sul, formado por diversos países latino-americanos, tem o mandato para instituir uma taxa do tipo Tobin a nível regional.

O debate actual sobre a regulação internacional: Segundo o economista Dan Rodrick, «A crise é uma oportunidade para alcançar uma maior transparência em todas as frentes, incluindo ao nível das práticas bancárias em países ricos que facilitam a evasão fiscal nas nações em desenvolvimento. Os cidadãos abastados do mundo em desenvolvimento praticam anualmente uma evasão fiscal superior a 100 000 milhões de dólares nos seus próprios países, graças a contas bancárias em Zurique, em Miami, em Londres e noutros lugares. Os governos dos países em desenvolvimento deveriam solicitar e receber informações sobre as contas dos seus cidadãos. As nações em desenvolvimento também deveriam impulsionar um imposto Tobin».
No mesmo sentido, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Paz Ferreira, veio defender que «a crise fez emergir o papel dos Estados na economia, mas porá a nu as fragilidades do projecto europeu» e que, por isso, «acho que se deveria lançar uma taxa Tobin sobre os movimentos especulativos de capitais».
A viabilidade da Taxa Tobin é evidente, se considerarmos os dados das transacções cambiais e os países que são a sede dessas operações. De facto, hoje registam-se na Suíça 4% destas operações, em Singapura 7%, na Alemanha 5%, em Hong Kong 4%, na França 4%, no Reino Unido 32% e nos Estados Unidos 18%. A larga maioria de todas as transacções em divisas é realizada em 30 bancos. Os 10 maiores bancos do mercado representam, respectivamente, 43% e 40% do total das transacções de divisas realizadas em Londres e em Nova Iorque. Esta extraordinária concentração facilita relativamente a aplicação do imposto, que aqui é defendido, nesses mercados.
Ao mesmo tempo, e dado o crescimento de outro tipo de fortes movimentos especulativos além dos do mercado cambial, este projecto de lei estende a aplicação destas normas aos movimentos financeiros em aplicações como os derivados e outros do mesmo tipo, seguindo a sugestão de Tobin.
Assim sendo, a criação de fortes instituições reguladoras nacionais e a cooperação internacional alargada será o caminho fundamental para a aplicação de medidas eficazes. Ao aprovar esta lei o Parlamento português estará a dar um contributo significativo para essa convergência europeia e internacional a favor de uma regulação da globalização e, ao mesmo tempo, estará a proteger a economia nacional da predação especuladora.
A aplicação do imposto assegura duas vantagens muito importantes para o sistema fiscal português. Em primeiro lugar, reforça a regulação e a transparência dos mercados, dado que garante o registo das operações e a sua tributação. Em segundo lugar, permite aumentar as receitas fiscais, o que reforça a capacidade de intervenção pública no contexto de recessão e de acrescidas dificuldades sociais. E, além disso, favorece o investimento directo em alternativa à especulação financeira, a razão de Keynes para a taxa à entrada do «casino».
Tendo sido no passado rejeitada iniciativa legislativa de âmbito mais limitado, que obteve, no entanto, um expressivo apoio no Parlamento, o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei na convicção de que a