Página 1

Sexta-feira, 17 de Abril de 2009 II Série-A — Número 99

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.º 279/X: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o «Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos».

Página 2

2 | II Série A - Número: 099 | 17 de Abril de 2009

DECRETO N.º 279/X TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 288/2001, DE 10 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O «ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS»

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro

O artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 76.º (… )

1 — (anterior corpo) 2 — O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.»

Aprovado em 19 de Março de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.