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5 | II Série A - Número: 101 | 20 de Abril de 2009

— Que o acesso aos fundos acima referidos ou o cálculo dos montantes de financiamento das instituições públicas de ensino superior não esteja submetido a qualquer critério que se relacione com o regime escolhido em cada instituição, fundação privada de direito público ou não; — Que o Governo promova o reforço imediato da dotação para funcionamento das instituições e estabelecimentos de ensino superior, repondo nos orçamentos das instituições as verbas necessárias à garantia da sua qualidade, eficácia, eficiência e relevância social, bem como dos direitos do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente e os respectivos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Assembleia da República, 15 de Abril de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Honório Novo — José Alberto Lourenço — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 467/X (4.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À TURQUIA

Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado à Turquia, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.ª o Presidente da República à Turquia, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio.

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Turquia entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Maio, em visita de Estado, a convite do meu homólogo turco, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 14 de Abril de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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