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Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 II Série-A — Número 102

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: (a) — 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2009.
— Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.
Projectos de lei [n.os 670, 708 e 731 a 747/X (4.ª)]: N.º 670/X (4.ª) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 708/X (4.ª) (Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
N.º 731/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo PCP).
N.º 732/X (4.ª) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (apresentado pelo PCP).
N.º 733/X (4.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários (apresentado pelo PCP).
N.º 734/X (4.ª) — Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário (apresentado pelo PCP).
N.º 735/X (4.ª) — Elevação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS João Portugal).
N.º 736/X (4.ª) — Elevação da povoação da Madalena a vila (apresentado pelo PS).
N.º 737/X (4.ª) — Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (apresentado pelo PCP).
N.º 738/X (4.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (apresentado pelo PCP).