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Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 II Série-A — Número 106

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara.
— Deslocação do Presidente da República à Turquia.
— Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008. (a) Deliberação n.º 3/X (4.ª)-Mesa da AR: Utilização das telas de projecção na Sala das Sessões.
Projectos de lei [n.os 680, 698, 699, 714, 715, 727, 729 e 753 a 758/X (4.ª)]: N.º 680/X (4.ª) (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 698/X (4.ª) (Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 699/X (4.ª) (Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego): — Idem.
N.º 714/X (4.ª) [Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 715/X (4.ª) (Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.º 680/X (4.ª).
N.º 727/X (4.ª) (Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais): — Vide projecto de lei n.º 680/X (4.ª).
N.º 729/X (4.ª) (Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho): — Vide projecto de lei n.º 680/X (4.ª).
N.º 753/X (4.ª) — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

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