50 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009

Conclui-se, em face da situação factual descrita, a evidência de que a Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, atingiu e até ultrapassou em todos os domínios os pressupostos social e politicamente necessários, cumprindo os requisitos que a Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, exige para a sua elevação à categoria de cidade (artigo 13.º).
Esta constatação já havia sido, de resto, atingida anteriormente pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata à Assembleia da República quando, no decurso da VIII Legislatura, apresentaram, em 5 de Dezembro de 2001, um Projecto de Lei que versava o mesmo objecto que o presente. Essa iniciativa viria, contudo, a caducar posteriormente, em 4 de Abril de 2002.
Como tal, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, em harmonia com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projecto de Lei:

Artigo único

A vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009.
Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Miguel Santos — Agostinho Branquinho — Sérgio Vieira — Pedro Duarte — José Pedro Aguiar Branco — António Montalvão Machado — Jorge Neto — Jorge Costa.

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PROJECTO DE LEI N.º 754/X (4.ª) DETERMINA A ELABORAÇÃO DA CARTOGRAFIA TOTAL DE APOIO AO PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000

Exposição de motivos

A política de ordenamento do território que tem vindo a ser desenvolvida em Portugal assenta numa perspectiva de flexibilidade tal que, na prática, anula o poder e a consequência dos diferentes instrumentos de ordenamento do território sempre que esse poder e consequência se confronta com os interesses dos grandes grupos económicos e com a sua ânsia de lucro e apropriação dos recursos naturais.
Na verdade, o actual Governo tem agudizado esta política de desarticulação das normas do ordenamento do território, de submissão da estratégia de desenvolvimento regional aos caprichos e desígnios dos grandes interesses económicos, assim sacrificando o interesse nacional a interesses privados. Da mesma forma, tem sido promovida uma política de subversão dos princípios elementares da conservação da natureza, virando os diversos instrumentos de ordenamento e respectivos regulamentos contra as populações por eles afectadas e contra as suas necessidades e anseios. É revelador que seja hoje, em diversas áreas protegidas do país, mais fácil obter licenciamento para instalar um aldeamento de luxo, um hotel de luxo ou um campo de golfe com aldeamento, do que obter licenciamento para cortar uma sebe ou instalar uma vedação para o gado.
A retirada do Estado das suas funções de gestão e fiscalização no que toca à Conservação da Natureza e manutenção da integridade dos recursos naturais tem tido impactos muito importantes que têm conduzido à degradação bem visível dos recursos naturais, hídricos, biológicos, paisagísticos, mineralógicos e geológicos do país. Por sua vez, essa degradação tem tido consequências devastadoras na qualidade de vida das populações e tem ameaçado o direito à fruição dos recursos naturais para importantes camadas da população.
Esta política tem tido implicações directas no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, afectando a sua capacidade para gerir as áreas que tem a seu cargo e sob sua tutela. O ICNB está cada vez mais ausente do território nacional e a sua intervenção na conservação activa da natureza é próxima de nula e inexistente. Cada vez mais o ICNB se vai convertendo numa agência de mediação de negócios privados com o Estado, como se de uma imobiliária se tratasse. É comum ver o ICNB autorizando grandes empreendimentos turísticos, indústrias pesadas e mesmo indústria extractiva em plenas áreas protegidas, mas