2 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009

N.º 761/X (4.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (apresentado pelo BE).
N.º 762/X (4.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (apresentado pelo PCP).
N.º 763/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (apresentado pelo PCP).
N.º 764/X (4.ª) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (apresentado pelo PCP).
N.º 765/X (4.ª) — Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (apresentado pelo PCP).
N.º 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (apresentado pelo PCP).
N.º 767/X (4.ª) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (apresentado pelo BE).
N.º 768/X (4.ª) — Combate ao enriquecimento injustificado (apresentado pelo BE).
N.º 769/X (4.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (apresentado pelo BE).
N.º 770/X (4.ª) — Proibição de animais em circos (apresentado por Os Verdes).
Propostas de lei [n.os 256 e 269/X (4.ª)]: N.º 256/X (4.ª) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos, contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. (a) N.º 269/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.
Projectos de resolução [n.os 463, 483 e 484/X (4.ª)]: N.º 463/X (4.ª) (Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 483/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 484/X (4.ª) — Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais (apresentado pelo CDS-PP).
(a) São publicados em Suplemento a este número.