4 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 759/X (4.ª) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE ANHA, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, PARA VILA NOVA DE ANHA

Exposição de motivos

A freguesia de Anha, do concelho de Viana do Castelo foi elevada à categoria de vila pela Lei n.º 63/1985, de 25 de Setembro.
Na iniciativa legislativa que lhe deu origem [Projecto de lei n.º 433/X (3.ª)] propunha-se a elevação da povoação de Anha, sede de freguesia com o mesmo nome, à categoria de vila.
No decurso do processo legislativo dessa mesma iniciativa, foi aditado um artigo ao projecto de lei, em que se precisava que a vila passaria a ter a designação de «Vila Nova de Anha».
Tal como atrás referido, este processo foi concluído dando origem à Lei n.º 63/1985. Contudo, e apesar da manifesta intenção dos autores dessa iniciativa, por lapso, nesse mesmo processo não foi consagrada também essa alteração da designação da respectiva freguesia, facto de que apenas se deu conta muito recentemente, em virtude do procedimento para a obtenção do cartão do cidadão.
Acontece que na actualidade e em virtude desta designação de «Vila Nova de Anha» não constar da listagem de freguesias do INE, devido ao mencionado lapso, estão a surgir problemas na emissão deste cartão relativamente a pessoas que nasceram após a publicação da referida Lei n.º 63/1985, de 25 de Setembro, as quais, até ao presente eram oficialmente documentadas como naturais de Vila Nova de Anha.
Tendo presente que «Vila Nova de Anha» é a denominação usado e aceite por todos, nesta freguesia e vila, há mais de 23 anos, torna-se urgente corrigir para regularizar esta situação, até porque as dificuldades identificadas em torno da emissão do cartão do cidadãos continuam a verificar-se, sobretudo no que diz respeito à identificação da freguesia da naturalidade daqueles cidadãos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, fica a designar-se como Vila Nova de Anha.

Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
Os Deputados do PS: Jorge Fão — Rosalina Martins — Fátima Pimenta.

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PROJECTO DE LEI N.º 760/X (4.ª) ELEVAÇÃO DE VILARINHO, CONCELHO DE SANTO TIRSO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

Enquadramento

Localizada na fronteira nascente do concelho de Santo Tirso, na encosta sobre o rio Vizela, na sua margem esquerda, a freguesia de Vilarinho faz fronteira com as freguesias de São Salvador do Campo, São Martinho do Campo e São Mamede de Negrelos, do mesmo concelho, e com as freguesias de Caldas de Vizela, Barrosas (Santa Eulália), Lustosa e Moreira de Cónegos, dos concelhos de Vizela, Lousada e Guimarães respectivamente.