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106 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 277/X (4.ª) INTRODUZ UM REGIME TRANSITÓRIO DE MAJORAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS EM FIM DE VIDA PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 292-A/2000, DE 15 DE NOVEMBRO

Exposição de Motivos

A contracção dos mercados dos países mais desenvolvidos, nomeadamente dos mercados europeu e norte-americano, bem como o abrandamento geral da economia a nível mundial, estão a ter uma repercussão assinalável no sector automóvel, cujas vendas têm revelado uma quebra acentuada nos últimos meses.
Reconhecendo a situação referida e a importância deste sector na economia nacional, que é constituído não apenas por empresas do sector automóvel, mas também por diversas outras empresas que dele dependem, urge adoptar medidas correctivas e de fomento ao comércio automóvel susceptíveis de produzir efeitos imediatos.
A adopção dessas medidas deve, no entanto, ser feita com respeito pela política ambiental que nesta área tem vindo a ser seguida em Portugal, optando-se assim pela majoração transitória do incentivo fiscal ao abate aos veículos em fim de vida e diminuindo-se a idade necessária para o referido abate, o que previne qualquer incentivo à compra dos veículos mais poluentes e limita no tempo a aplicação de uma medida que pode vir a tornar-se desnecessária com a recuperação da economia nacional.
A presente proposta de lei pretende, assim, introduzir um regime transitório mais favorável do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º Regime transitório de aplicação do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

1 - Os montantes de redução do imposto sobre veículos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, são fixados em € 1250 e € 1500, respectivamente, aplicando-se aos pedidos de benefício apresentados até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei.
2 - O regime transitório referido no número anterior aplica-se:

a) Para os casos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 8 anos ou mais e menos de 13 anos; b) Para os casos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, a automóveis ligeiros a destruir com 13 anos ou mais.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Abril de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

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