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99 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

Artigo 84.º-L Impossibilidade temporária ou suspensão da inscrição

1. No caso de impossibilidade temporária de exercício ou de suspensão de inscrição não superiores a dois anos, o sócio mantém os mesmos direitos correspondentes à sua participação social.
2. Se a impossibilidade ou suspensão exceder os dois anos é aplicável o estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 84.º-M Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

1. Cada sócio de uma sociedade de técnicos oficiais de contas e técnicos oficiais de contas ao seu serviço respondem pelos actos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que dela dependem profissionalmente.
2. A sociedade é solidariamente responsável pelas infracções cometidas.

Artigo 84.º-N Direito supletivo aplicável

Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.»

Artigo 4.º Código Deontológico

É aprovado no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código Deontológico dos técnicos oficiais de contas.

Artigo 5.º Revogações

São revogados os artigos 38.º, 39.º, 43.º e 44.º, bem como o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, doravante designado Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Artigo 6.º Entidades com contabilidade organizada

1. As entidades que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, são obrigadas a dispor de técnico oficial de contas.
2. O membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvida a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, pode, através de portaria, dispensar determinadas entidades da obrigação referida no número anterior.

Artigo 7.º Funcionários Públicos

Os funcionários públicos podem desempenhar funções na Ordem, nos termos legais, em regime de requisição ou comissão de serviços.

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