328 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

Como ç por demais conhecido, os ―contratos simples‖ visam permitir condições especiais de frequência de escolas particulares, mediante a atribuição de uma comparticipação financeira aos educandos do ensino básico e secundário, no exercício do direito de opção educativa por parte das famílias.
Neste plano, o Estado estabeleceu com os estabelecimentos de ensino um apoio às famílias, que actualmente abrange cerca de 30 000. O custo destes apoios em contratos simples e de desenvolvimento é neste momento no valor aproximado de 50 milhões de euros. Este valor corresponde a uns irrisórios 0,36% do total do Orçamento do Ministério da Educação.
São cada vez mais frequentes as situações em que alunos devido a mudanças no seu rendimento familiar, têm que abandonar as escolas que frequentam, por falta de possibilidade de pagamento das mensalidades.
A meio de um ano lectivo essa situação pode colocar em causa todo um percurso escolar até então seguido, pois o aluno irá ter conhecimento de uma nova realidade, com nova escola, novos professores e novos colegas. Mais do que uma questão de desfasamento brusco com o meio escolar, é o sucesso escolar que poderá ficar irremediavelmente em causa.

Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro da Educação em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1. A revisão da atribuição de bolsa de frequência em escolas com contratos simples ou de desenvolvimento.
2. A determinação de actuação particularmente célere aquando da alteração da situação do emprego por parte de algum elemento do agregado familiar.

Assembleia da República, 7 de Maio de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 486/X (4.ª) SOBRE O ALARGAMENTO DO APOIO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÉ-ESCOLAR.

Portugal vive hoje uma situação em que de forma excessivamente frequente empresas encerram ou adoptam períodos alargados de paragem na sua produção. Qualquer uma destas situações tem como consequência o agravamento da situação financeira dos seus trabalhadores.
Ninguém nega que o nosso país está a atravessar uma gravíssima crise económica e social. Esta torna urgente a assunção de medidas por parte do Estado e dos organismos da sociedade Civil, como meio de combater e alterar o ―dçfice social‖ que ç gerado pelo constante aumento do desemprego.
As despesas que se façam com educação e formação são, e serão sempre, vistas pelo CDS-PP como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que não existam portugueses que interrompam – ou se vejam privados de desenvolver – a sua formação. Infelizmente é isso o que está hoje a acontecer a muitas pessoas, para seu prejuízo próprio e para prejuízo da sociedade.
Neste plano, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) têm sido claras na disponibilização para colmatar as lacunas dos sistemas públicos de educação e acção social. Por outro lado, têm vindo a alertar para as crescentes dificuldades das famílias em manter os percursos escolares dos seus filhos.
Perante a quebra de um já magro orçamento familiar, as prestações de frequência escolar são uma pesada carga, que obriga as famílias a fazer difíceis opções entre as despesas a eliminar. Muitas vezes, infelizmente, faz-se a opção entre os gastos na Saúde e na Educação.
Esta situação leva a dificuldades no pagamento das mensalidades nas escolas, ou até à desistência da frequência escolar. Esta desistência quando se dá no ensino pré-escolar é muito grave para o futuro destas