3 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 772/X (4.ª) ALTERA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E DEFINE NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

Os níveis de pobreza e desigualdade na distribuição do rendimento nacional constituem problemas estruturais graves, registando Portugal um dos graus mais elevados de desigualdade na distribuição do rendimento na União Europeia. A evolução dos salários nos últimos anos evidencia a sua manifesta desvalorização, o que por sua vez determina uma descida dos rendimentos dos trabalhadores na sua passagem à condição de reformados.
Em Portugal mantém-se, ao longo dos últimos anos, uma situação marcada pelos baixos valores das reformas em resultado do baixo valor dos salários. Mas, o valor das reformas depende, igualmente, do conteúdo das políticas das pensões adoptadas pelos diversos governos, que têm sido orientadas para a redução da despesa pública e pela promoção de esquemas privados de segurança social.
Assim, não é de estranhar o facto de hoje, mais de 85% dos reformados viverem, ou melhor sobreviverem, com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o que é bem revelador da situação de pobreza extrema em que vive uma grande parte dos idosos Portugueses.
Acresce, que o actual Governo PS está a impor como única perspectiva para as actuais gerações de jovens trabalhadores o desemprego, a precariedade, os salários subdeclarados, o emprego a tempo parcial e tendo como pano de fundo os baixos salários e a ausência de direitos. Estas opções políticas se não forem interrompidas marcarão no futuro a perpetuação de baixas reformas e pensões.
Estas opções políticas de direita estão patentes, igualmente, nas medidas tomadas pelo actual Governo no âmbito da segurança social impondo como ―õnica‖ perspectiva a redução do valor do rendimento dos trabalhadores na sua passagem à reforma penalizando-os a pretexto do aumento da esperança média de vida.
A perspectiva de elevação das condições de vida dos actuais e futuros reformados, pensionistas e idosos, depende sobretudo do valor das suas pensões, já que a grande maioria tem nelas a sua única fonte de rendimento substitutivo do trabalho. Esta realidade impõe a adopção de políticas económicas e sociais radicalmente diferentes das que resultam de sucessivos governos e do actual Governo PS, e que tenham como objectivos: - Assegurar o direito à reforma e a uma pensão digna para os futuros reformados, o que obriga à adopção de novas políticas económicas assentes na promoção do emprego com direitos, no aumento dos salários e o incremento do aparelho produtivo nacional. Esta é, sem dúvida, uma condição necessária para garantir reformas dignas às actuais gerações de trabalhadores. Mas, igualmente, se impõe a revogação das medidas do actual Governo PS, no àmbito da segurança social, de que ç flagrante exemplo o ―factor de sustentabilidade‖ que tem vindo a impor uma redução do valor das reformas dos trabalhadores e uma acentuada quebra nos valores das reformas nas próximas décadas.
- Assegurar pensões dignas aos actuais reformados, pensionistas e idosos, do sector privado e público, garantindo uma política de actualização anual das pensões que assegure, não só a reposição do seu poder de compra, mas também a sua dignificação, para lhes assegurar uma vida digna e com autonomia económica.
Infelizmente, o Governo PS segue o percurso inverso e, não obstante a contínua propaganda onde afirma, ano após ano, querer reduzir os níveis de pobreza entre os idosos, a verdade é que os efeitos danosos da dita ―reforma‖ da segurança social aí estão para o provar que não há, efectivamente, um verdadeiro combate á pobreza entre os mais idosos.
Avaliando as consequências da ―reforma‖ da segurança social levada a cabo pelo actual Governo PS, confirma-se que usou de uma postura alarmista sobre a situação financeira da segurança social para impor, como único caminho, a redução dos direitos de protecção social, designadamente em matéria de direito à reforma e a uma pensão digna para os trabalhadores do sector privado e público, e também para impor uma injusta fórmula de actualização anual das reformas e pensões que se salda por aumentos anuais manifestamente insuficientes, que aumentam as situações de vulnerabilidade económica e social e se repercutem na forte persistência da pobreza entre reformados e idosos.
E, tudo isto, num quadro em que a Segurança Social registou saldos positivos, de forma contínua e consistente entre 2006 a 2008 de, respectivamente, 787, 706 e 696,7 milhões de euros. Tal situação resulta,