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139 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009

……………………………………………… … …………………………………………………………………………... …………………… ………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... Indicação do(s) idioma(s) que a pessoa compreende [quando conhecido (s)]: ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … ……………………………………………… …………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... 1.1 Se a decisão de perda disser respeito a um montante em dinheiro:

A decisão de perda foi transmitida a mais de um Estado de execução pelo seguinte motivo (assinalar a casa adequada):
a) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a pessoa contra quem a decisão de perda foi proferida possui bens ou rendimentos no Estado de execução. Neste caso, aditar as seguintes informações:

Motivos que levam a crer que a pessoa possui bens e /ou rendimentos ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... Descrição dos bens da pessoa/ fonte de rendimento: ……………………………………………… … ………………………………………… ………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... Localização dos bens da pessoa/ fonte de rendimento (caso não seja conhecida, última localização conhecida): ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … ………………………… ………………………………………………... b) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea a), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado-membro ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de Execução. Nesse caso aditar as seguintes informações:

Residência habitual no Estado de execução: ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………… ……... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... 1.2 Se a decisão de perda disser respeito a um ou mais bens específicos:

A decisão de perda é transmitida ao Estado de execução pelo facto de (assinalar a casa adequada):
a) O ou os bens específicos estarem localizados no Estado de execução. Ver alínea i).

b) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a totalidade do ou dos bens específicos abrangidos pela decisão está localizada no Estado de execução. Neste caso aditar as seguintes informações: Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado de execução: ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………...

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