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141 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009

………… …………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... 2.2 Se a decisão de perda disser respeito a um ou mais bens específicos: A decisão de perda é transmitida ao Estado de execução pelo facto de (assinalar a casa adequada):
a) O ou os bens específicos estarem localizados no Estado de execução. Ver alínea i). b) O Estado de emissão ter motivos razoáveis para crer que a totalidade do ou dos bens específicos abrangidos pela decisão está localizada no Estado de execução. Neste caso aditar as seguintes informações: Motivos que levam a crer que o ou os bens específicos estão localizados no Estado de execução: ……………………………………………… … ………………………………………………………………………….. .
……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... c) Não existem motivos razoáveis, referidos na alínea b), que permitam ao Estado de emissão determinar o Estado membros ao qual a decisão de perda pode ser transmitida, mas a pessoa contra quem foi proferida residir habitualmente no Estado de execução. Nesse caso aditar as seguintes informações:

Sede social no Estado de execução: ……………………………………………… … ……… …………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... i) Decisão de perda

A decisão de perda foi tomada em (data): ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... A decisão de perda transitou em julgado em (data): ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... Número de referência da decisão de perda (se disponível): ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... 1. Informação sobre a natureza da decisão de perda

1.1 Indicar [assinalando a(s) casa(s) adequada(s)] se a decisão de perda diz respeito a:
Um montante em dinheiro

O montante a executar no Estado de execução com indicação da divisa (em números e por extenso) ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... … …………………………………………… … …………………………………………………………………………... O montante total abrangido pela decisão de perda com indicação da divisa (em números e por extenso) ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... ……………………………………………… … …………………………………………………………………………... Um ou mais bens específicos

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