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148 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009

2 — Adopte as medidas necessárias para que nenhum docente seja prejudicado no seu direito de progressão na carreira por não ter procedido à entrega dos objectivos individuais; 3 — Reveja o quadro legal de avaliação de docentes, adoptando um modelo que ultrapasse os constrangimentos actualmente existentes e garantindo a avaliação de todos os docentes nos termos da lei.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Honório Novo — José Soeiro — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — Francisco Lopes.

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