O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

84 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009

3 — Se alguma ou ambas as partes faltarem justificadamente, o juiz decide nos termos da segunda parte do número anterior.

Artigo 38.º (… )

1 — Se o requerido não cumprir injustificadamente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º, a providência é decretada.
2 — Se o não cumprimento for justificado até ao termo do prazo fixado, o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que oficiosamente determinar.

Artigo 39.º (… )

1 — A suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento.
2 — A decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente às retribuições em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar documento comprovativo do seu pagamento.
3 — A execução, com trato sucessivo, segue os termos do artigo 89.º e seguintes, com as necessárias adaptações.

Artigo 40.º (… )

1 — Da decisão final cabe sempre recurso de apelação para a Relação. 2 — O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a providência é atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses de retribuição do recorrido, acrescida das correspondentes contribuições para a segurança social.
3 — (… )

Artigo 45.º (… )

1 — Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência inspectiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à detecção dos perigos alegados pelo requerente.
2 — (… )

Artigo 46.º (… )

1 — (… ) 2 — O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contraordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.

Artigo 60.º (… )

1 — (… ) 2 — Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.

Páginas Relacionadas
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 a) O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de No
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Para a consecução dos apontados objectiv
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 i) Unificar os procedimentos cautelares
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 revisão do Código do Trabalho, operada p
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 regulados no actual Código de Processo d
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Foram ouvidos os órgãos de governo própr
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 de terem sido praticados em território p
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 8.ª (anterior 7.ª) 9.ª (anterior 8.ª) 10
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — Nos casos de admissibilidade de opo
Pág.Página 83
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 3 — Não tendo sido deduzida excepção ou
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 80.º (… ) 1 — O prazo de i
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 90.º Execução de direitos irrenun
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (… ) 5 — (… )
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 165.º (… ) 1 — O juiz mand
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 185.º Forma, valor do processo e
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 b) Nos demais casos previstos no Código
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — Sobem em separado as apelações não
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — O trabalhador é notificado e o empr
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 invocando os factos e circunstâncias que
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 3 — A entidade competente da área da se
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 186.º-B Termos posteriores
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 186.º-I Comunicação da decisão
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (… ) g) (… )
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 «Artigo 118.º (… ) Compete aos juí
Pág.Página 99