O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

98 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009

c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (… ) g) (… ) h) (… ) i) (… ) j) (… ) l) (… ) m) (… ) n) (… ) o) (… ) p) (… ) q) (… ) r) (… ) s) Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e da actividade das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; t) [anterior alínea s)]»

2 — O artigo 118.º da Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 118.º (… )

Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:

a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) (… ) g) (… ) h) (… ) i) (… ) j) (… ) l) (… ) m) (… ) n) (… ) o) (… ) p) (… ) q) (… ) r) (… ) s) Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e da actividade das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; t) [anterior alínea s)]»

2 — O artigo 118.º da Nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Páginas Relacionadas
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 a) O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de No
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Para a consecução dos apontados objectiv
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 i) Unificar os procedimentos cautelares
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 revisão do Código do Trabalho, operada p
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 regulados no actual Código de Processo d
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Foram ouvidos os órgãos de governo própr
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 de terem sido praticados em território p
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 8.ª (anterior 7.ª) 9.ª (anterior 8.ª) 10
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — Nos casos de admissibilidade de opo
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 3 — Se alguma ou ambas as partes faltar
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 3 — Não tendo sido deduzida excepção ou
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 80.º (… ) 1 — O prazo de i
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 90.º Execução de direitos irrenun
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (… ) 5 — (… )
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 165.º (… ) 1 — O juiz mand
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 185.º Forma, valor do processo e
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 b) Nos demais casos previstos no Código
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — Sobem em separado as apelações não
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 2 — O trabalhador é notificado e o empr
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 invocando os factos e circunstâncias que
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 3 — A entidade competente da área da se
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 186.º-B Termos posteriores
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 Artigo 186.º-I Comunicação da decisão
Pág.Página 97
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009 «Artigo 118.º (… ) Compete aos juí
Pág.Página 99