94 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009

isentado a EDP da grande parte da taxa que lhe devia ser cobrada, de acordo com o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
A política da água prosseguida pelo Governo tem vindo a demonstrar na prática a pertinência de todas as críticas feitas pelo PCP à «Lei da Água» e à «Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos» aprovadas pelo PS e partidos de direita - PSD e CDS-PP.
Evidencia-se a necessidade de revogação dessas leis e dos decretos decorrentes, substituindo-os pela política da água que o PCP tem vindo a defender e cujas principais linhas apresentou em 2005 no seu projecto de Lei de Bases da Água.
O PCP foi o único partido que denunciou esta matéria, esta injustiça, na Assembleia da República – nomeadamente através das perguntas ao Governo e da Declaração Política proferida no dia 5 de Fevereiro de 2009 – e que confrontou o Governo com os efeitos e consequências destas opções políticas. Na altura de crise que o País atravessa, torna-se ainda mais importante e urgente assegurar o controlo público e gestão democrática dos recursos hídricos e reverter esta política mercantilista que redunda na privatização objectiva dos recursos e a sua apropriação por grandes grupos económicos. Mesmo os proprietários de furos, poços, minas ou outras captações são prejudicados, quer pela cobrança da taxa de recursos hídricos, quer pela identificação obrigatória para manifesto de captações sem que lhes sejam dadas as mínimas condições técnicas e de apoio para que lhe procedam.
O PCP propôs através do projecto de resolução n.º 477/X (4.ª) a suspensão da cobrança da taxa de recursos hídricos, mas o Governo avança simultaneamente com o manifesto compulsivo para identificação de captações próprias de água. O PCP não se opõe à identificação das captações, antes pelo contrário, o PCP considera que o proprietário de cada captação deve sentir-se estimulado para a identificação e proceder-lhe com todo o apoio do próprio Estado. No entanto, ao invés de promover a identificação das captações, o Governo opta pela cobrança de taxas que funcionam na prática como um estímulo à captação clandestina. O PCP propôs o licenciamento em função da captação e rejeição, adequando o processo de licenciamento à utilização dada aos recursos hídricos, e permitindo ao Estado um acompanhamento e fiscalização da utilização da água de forma integrada, respeitando as características naturais de continuidade do recurso em causa.
A política do Governo veio a traduzir-se, tal como o PCP denunciou, numa exigência absolutamente desajustada aos proprietários, particularmente aos pequenos e médios agricultores que procedem a captações próprias, para que compulsivamente e com prazos e exigências técnicas e humanas absolutamente impossíveis de cumprir identifiquem as suas captações, os seus furos, minas, poços e noras. Isto representa para a grande parte destes proprietários a incapacidade objectiva de cumprir a lei, não por responsabilidade sua, mas por manifesta incompatibilidade entre a lei e a realidade. O Governo pretende que pequenos proprietários identifiquem as coordenadas geográficas em sistema Hayford-Gauss, a localização em carta militar, as especificidades técnicas da bomba e do furo, sem que tenham qualquer apoio, sob pena de serem multados com valores que ultrapassam os 25 000 euros caso o não façam.
Depois da insistente denúncia do PCP, inclusivamente, através de perguntas ao Governo e intervenções em Plenário da Assembleia da República, o Governo aponta para o adiamento da exigência de manifesto pelo período de um ano. Se, por um lado, este adiamento significa objectivamente o reconhecimento da desadequação da lei à realidade nacional e uma cedência do Governo às reivindicações das populações e perante o confronto político com o PCP; por outro, isto significa uma medida de alcance limitado porque não altera as condições legais nem a natureza iníqua da legislação em vigor, apenas adia a sua aplicação e os seus efeitos junto dos pequenos proprietários, curiosamente para depois dos processos eleitorais que decorrem durante o ano de 2009.
É pois necessário que o Governo proceda à identificação das captações e ao manifesto das captações por outros meios e não só em outro tempo. É necessário que o Governo altere o regime actual que coloca sobre o proprietário o ónus de buscar os meios técnicos para a identificação e que atribua essa missão aos serviços do Estado, nomeadamente ao INAG e às ARH. O proprietário deve apenas ter a obrigação de declarar as captações de água que possui, devendo depois os serviços públicos proceder à cartografia e descrição técnica das captações.
Ou seja, mais do que adiar a obrigação no tempo e dilatar os prazos legais, importa responsabilizar os serviços públicos e o Estado pela caracterização e preservação dos recursos hídricos. O que o PCP agora