O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009

b) A pensão provisória; c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho; d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente; e) O subsídio por morte; f) O subsídio por despesas de funeral; g) A pensão por morte; h) A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa; i) O subsídio para readaptação de habitação; j) O subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional necessários e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho.

2 — O subsídio previsto na alínea j) é cumulável com as prestações referidas nas alíneas a), b) c) e i) do número anterior, não podendo no seu conjunto ultrapassar, mensalmente, o montante equivalente a seis vezes o valor de 1,1 do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
3 — A indemnização em capital, o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, os subsídios por morte e despesas de funeral e o subsídio para readaptação de habitação são prestações de atribuição única, sendo de atribuição continuada ou periódica todas as restantes prestações previstas no n.º 1.

Divisão II Prestações por incapacidade

Artigo 47.º Prestações

1 — A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho destina-se a compensar o sinistrado, durante um período de tempo limitado, pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho, resultante de acidente de trabalho.
2 — A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho.
3 — Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações:

a) Por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, acrescida de 10% desta, por cada pessoa a cargo, até ao limite da retribuição; b) Por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível; c) Por incapacidade permanente parcial: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 74.º; d) Por incapacidade temporária absoluta: indemnização diária igual a 70% da retribuição, nos primeiros 12 meses e de 75%, no período subsequente; e) Por incapacidade temporária parcial: indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.

4 — A indemnização por incapacidade temporária é devida enquanto o sinistrado estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional, sendo reduzida a 45% durante o período de internamento hospitalar ou durante o tempo em que correm por conta da entidade responsável as despesas com a assistência clínica e os alimentos do sinistrado, desde que este não tenha qualquer pessoa a seu cargo.

Páginas Relacionadas
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 PROJECTO DE LEI N.º 786/X (4.ª) REGULAME
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 desajustados na sua aplicação prática, q
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Capítulo I Objecto e âmbito Artigo
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 que exerça uma actividade temporária ou
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 e) No local de pagamento da retribuição,
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Secção III Exclusão e redução da respons
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 16.º Situações especiais 1
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 5 — No caso de morte, a pensão prevista
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Secção VI Reparação Subsecção I Di
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — A assistência a que se refere as alí
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Sendo a incapacidade ou o agravament
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — No final do tratamento do sinistrado
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — O fornecimento ou o pagamento referi
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 a) Ficam a cargo da entidade responsável
Pág.Página 25
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 48.º Pessoa a cargo Para ef
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 51.º Pensão provisória 1 —
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Divisão III Prestações por morte A
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Se por morte do sinistrado houver co
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 63.º Acumulação e rateio da pensã
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — A incapacidade permanente absoluta p
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 limitações funcionais ou ainda de reabil
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Se o credor das prestações se ausent
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) O direito de o sinistrado requerer a
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 4 — São nulas as cláusulas adicionais qu
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — Compete igualmente ao Instituto de S
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — As participações previstas nos númer
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 e dos que sendo apenas cobertos por algu
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — As prestações pecuniárias revestem,
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Subsecção II Prestações em espécie
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — Pode ser atribuído um montante provi
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 média dos dias de trabalho e corresponde
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — O disposto no número anterior é apli
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Divisão II Subsídio por morte Arti
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 do beneficiário, desde que devidamente c
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 127.º Pensão por incapacidade per
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Subsecção III Cessação das prestações
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) A bonificação da pensão, caso se veri
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 140.º Articulação entre instituiç
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 2 — A prestação por morte a favor de men
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 150.º Prazo de requerimento
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — O Governo deve criar serviços de ada
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 a) No caso da prestação de trabalho a te
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 3 — Caso o serviço público competente na
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 6 — Os encargos assumidos pelo empregado
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 trabalho, por si ou em colaboração com e
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 b) Fazer tratar ou internar um sinistrad
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 176.º Afixação e informação obrig
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009 Artigo 183.º Trabalhadores independentes
Pág.Página 60