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70 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.»

III — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Projecto lei n.º 559/X (4.ª), do PS — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.
Aguarda parecer da Comissão.
Projecto de lei n.º 478/X (4.ª) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade.
Aguarda parecer da Comissão.
Projecto de lei n.º 477/X (3.ª) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade.
Aguarda parecer da Comissão.
Projecto de Lei n.º 475/X (3.ª), do PCP — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.
Aguarda parecer da Comissão.

IV — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.

Assembleia da República, em 22 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).

PROJECTO DE LEI N.º 707/X (4.ª) (ELEVAÇÃO DA VILA DE VALENÇA A CIDADE)

Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Parido Popular CDS-PP subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila de Valença seja elevada a cidade.

1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:

De ordem histórica: As origens de Valença são muito remotas e já no tempo dos romanos existiam duas vias romanas com duas pontes em S. Pedro da Torre e outras duas na Urgeira.
Valença recebeu foral de D. Sancho I, sendo na época designada por Contrasta, tendo mudado para o seu actual nome em 1262.
Durante a Idade Média as peregrinações a Santiago de Compostela, provenientes de Ponte de Lima, Barcelos, Braga ou Porto, tinham passagem obrigatória pelo Cais de Valença e a própria Rainha Santa Isabel transpôs o rio nesse local, em 1325.
Porém, ao longo dos séculos, a praça-forte valenciana desempenhou sobretudo um papel militar decisivo na defesa da integridade territorial, inúmeras vezes assediada pelo vizinho espanhol.
Valença desempenha actualmente, um importante papel comercial e turístico.

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