38 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009

a) Elaborar o seu regulamento interno; b) Divulgar os dados relevantes junto das entidades públicas competentes, das organizações da sociedade civil e do público em geral; c) Estudar e elaborar uma proposta de revisão do regime da RAN, de acordo com os objectivos estabelecidos no presente diploma; d) Promover a participação e consulta pública da proposta de revisão do regime da RAN. Artigo 5.º Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, sendo repristinado o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro.

Artigo 6.º Regulamentação

O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.

Artigo 7.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.

Assembleia da República, 2 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Luís Fazenda.

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PROJECTO DE LEI N.º 806/X (4.ª) CURSOS DO ENSINO SUPERIOR EM REGIME PÓS-LABORAL

Exposição de motivos

A procura de formação ao nível do ensino superior tem vindo sofrer alterações importantes. Novas necessidades ao nível do mercado de trabalho, mas também a emergência de uma nova perspectiva sobre o interesse no estudo e formação de diferentes áreas do saber, têm trazido ao ensino superior novos públicos e novas camadas populacionais que se afastam do antigo modelo de estudantes de ensino superior. Assim, hoje, ao lado do antigo perfil de jovens entre os 18 e os vinte e poucos anos de idade, que se dedicam em exclusivo à sua formação superior, temos novos cidadãos, com outro perfil sociológico: mais diverso ao nível etário, muitos deles já activos no mercado de trabalho, buscando actualização ou aprofundamento da sua formação superior.
Esta mudança é de saudar. Demonstra a importância e o interesse que a formação ao nível do ensino superior tem na sociedade portuguesa.
Temos, contudo, outras transformações no perfil dos estudantes do ensino superior que não serão de saudar. A actual crise social e económica que o País atravessa, bem como o encargo pesado que constitui hoje o pagamento de propinas, a que se somam as carências e as insuficiências do actual sistema de acção social escolar no ensino superior, tem conduzido muitos jovens que frequentam o ensino superior a ter que ingressar precocemente no mercado de trabalho, ainda durante o seu período de formação, de forma a angariar recursos financeiros que possam sustentar a sua frequência do ensino superior.