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Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 II Série-A — Número 136

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Moção de censura n.º 4/X (4.ª): Ao XVII Governo Constitucional em resultado das eleições para o Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 7 (apresentada pelo CDS-PP).
Resoluções: (a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.
— Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.
— Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006.
— Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
Deliberação n.º 2-PL/2009: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Projectos de lei [n.os 814 a 829/X (4.ª)]: N.º 814/X (4.ª) — Revoga as regras que conduzem a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 815/X (4.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) (apresentado pelo PCP).
N.º 816/X (4.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (apresentado pelo PCP).

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