41 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

dez anos, contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado.
2 — (...).‖

Artigo 3.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 427/X (4.ª) (CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O DISTRITO DE ÉVORA)

Informação1 da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR

1. Dez deputados do Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de Fevereiro de 2009, tendo sido admitida a 13 do mesmo mês. Baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a 18 de Fevereiro 2009.
3. O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de medidas urgentes em quatro eixos de actuação: Garantir o emprego, defender os direitos dos trabalhadores e desempregados e aumentar o poder de compra; Dinamizar a actividade económica e apoiar as micro, pequenas e médias empresas; Reforçar o investimento público; e Assegurar a manutenção da qualidade de vida das populações.
4. A discussão do projecto de resolução n.º 427/X (4.ª) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 9 de Junho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.
5. Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado João Oliveira (PCP).
6. No período de discussão da iniciativa, efectuou uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus (PS).
7. A Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus deu conta da partilha de preocupações, contrapondo, porém, quanto às medidas de política e ao trabalho desenvolvido pelo Governo no terreno em prol do desenvolvimento do distrito.
8. O Sr. Deputado João Oliveira encerrou o período de discussão dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas.
1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos projectos e propostas de resolução, no âmbito do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.