51 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

vigilância ambiental, assim como para certos programas da Organização Meteorológica Mundial (OMM) ou outras organizações pertinentes.

Parte III Conclusões

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 127/X (4.ª), que aprova as emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005. A proposta de resolução n.º 127/X (4.ª) baixou à Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 25 de Fevereiro de 2009, para elaboração do presente parecer.
A Convenção para a Instituição do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo parte do reconhecimento, por parte dos Estados Partes presentes, da importância crescente que as ameaças decorrentes do estado do tempo representam para a vida, a saúde, a economia e os bens, e de que a melhoria na previsão do tempo a médio prazo contribui para a protecção e segurança dos cidadãos.
As emendas a aprovar têm como objectivo fundamental permitir a adesão de um maior número de Estadosmembros, assim como adaptar a Convenção à nova designação da União Europeia e alterar as Línguas Oficiais do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo.

Parecer

A proposta de resolução n.º 123/X (4.ª) que aprova as emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005: 1. Reúne as condições constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.

Assembleia da República, 9 de Junho de 2009.
O Deputado Relator, Fernando Rosas — O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).
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