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37 | II Série A - Número: 136S1 | 18 de Junho de 2009

RESOLUÇÃO
APROVA A EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFOR MAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ADOPTADA EM ALMATY EM 27 DE MAIO DE 2005.

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