33 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009

São disso exemplo: A Lei n.º 2/2000, de 29 de Junho14, ―de Transporte Põblico Urbano e Interurbano de Viajeros en Automóviles de Turismo‖, do País Basco; A Lei Foral n.º 9/2005, de 6 de Julho15, ―del Taxi‖, da Comunidade de Navarra; E a Lei n.º 19/2003, de 4 de Julho16, ―del Taxi‖, da Catalunha.

IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas A 11.ª Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição das estruturas representativas das empresas e dos trabalhadores do sector dos transportes colectivos de passageiros.

V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente venham a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido realizar, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar a posterior na presente nota técnica.

VI. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas ou petições pendentes.

Assembleia da República, 4 de Maio de Abril de 2009.
Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Rui Brito (DILP).

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PROJECTO DE LEI N.º 731/X (4.ª) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)

Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Capítulo I Introdução A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 8 de Junho de 2009, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.º 731/X (4.ª) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
O mencionado projecto de lei, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 14 de Maio, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.
14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/pv-l2-2000.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/na-l9-2005.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l19-2003.html