O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

39 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009

interesses colectivos sem personalidade jurídica, em proveito último de beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares21.

c) Enquadramento legal internacional:

Legislação de países da União Europeia

No que respeita à legislação comparada sobre o valor máximo da taxa do Imposto sobre as Pessoas Singulares apresentam-se os dados para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, Irlanda, Itália e Reino Unido. Para facilitar a comparação, incluem-se também os dados relativos a Portugal. A fonte é a bases de dados Taxes in Europe da União Europeia, disponível em http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/welcome.do.

Alemanha: (Einkommensteuer) Imposto sobre o rendimento22; (Lohnsteuer) Imposto sobre o salário23

Espanha: [(Impuesto sobre la renta de las personas físicas (IRPF)]24

Irlanda: (Income tax)25.

Itália: (Imposta sul reddito delle persone fisiche)26

Portugal (Imposto sobre o Rendimento das pessoas singulares)27

Reino Unido: (Personal income tax — Income tax — employment income)28

Já no que respeita ao sigilo bancário, e dada a dificuldade em obter legislação específica sobre este ponto, apresenta-se uma tabela, traduzida e adaptada da publicação da OCDE Tax Co-operation 2008 — Towards a Level Playing Field: Assessment by the Global Forum on Taxation29, que enumera a situação de sigilo bancário em 19 países da União Europeia. Embora a informação que a OCDE coligiu tenha tido o objectivo de avaliar a possibilidade de trocar de informações entre administrações tributárias de países diversos, acaba por reflectir, de forma genérica, a informação disponível no próprio país (ver anexo).
21 Veja-se a este propósito a página da Comissão relativa à revisão da directiva sobre a fiscalidade da poupança: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/personal_tax/savings_tax/savings_directive_review/index_fr.htm 22http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=DE++Personal+income+tax+-+Income+tax 23http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=DE++Personal+income+tax+-+Wage+tax 24http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=ES++Personal+income+tax 25http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=IE++Personal+income+tax 26http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=IT++Personal+income+tax 27http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=PT++Personal+income+tax 28http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxinv/getcontents.do?mode=normal&kw1=checked&kw2=-&kw3=-&year=2009&coll=UK++Personal+Income+Tax+-+Employment+Income 29 http://browse.oecdbookshop.org/oecd/pdfs/browseit/2308061E.PDF

Páginas Relacionadas
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009 Aprovado o artigo 1.º da proposta de le
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009 A proposta de lei prevê a norma de apli
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009 situação de doença; VII — Protecção do
Pág.Página 43