2 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009

RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A EDIMBURGO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Edimburgo, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Junho.

Aprovada em 18 de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— PROJECTO DE LEI N.º 824/X (4.ª) APOIA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR

Exposição de motivos

O Movimento Associativo Popular (MAP) tem um papel preponderante na sociedade portuguesa.
As colectividades surgiram como resposta às necessidades das populações, substituindo, na sua actividade, muitas das funções sociais que seriam originariamente atribuídas ao Estado.
Desde a sua génese têm contribuído significativamente para o desenvolvimento do espaço geográfico e social em que estão inseridas. Funcionam como espaços de partilha, de construção, de solidariedade, que procuram não reproduzir as desigualdades sociais arraigadas na nossa sociedade e pugnam por uma sociedade inclusiva.
A sua utilidade enquanto promotoras de uma verdadeira cidadania activa é amplamente reconhecida pela sociedade portuguesa. Nos nossos dias quem se encontra desprovido de autonomia económica encontra-se, igualmente, em situação de manifesta exclusão social. As colectividades têm, nesse sentido, uma função decisiva. São garante do respeito, nomeadamente pelos direitos e deveres culturais, constitucionalmente consagrados de todas as cidadãs e cidadãos.
A primeira colectividade foi fundada em 1722 — Banda de Música de Santiago de Riba-Ul, de Oliveira de Azeméis. O aparecimento das colectividades surge, desde sempre, em estreita articulação com outros movimentos, nomeadamente com o sindicalismo e a actividade política.
Ao longo das décadas, e, em alguns casos, dos séculos que nos separam do seu nascimento, as colectividades têm registado um desenvolvimento considerável. O seu período áureo deu-se, contudo, no pós 25 de Abril. Segundo um estudo promovido no âmbito de um protocolo celebrado entre a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto (CPCCRD) e a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, 28,3% das 2632 associações que, em 2007, se encontravam filiadas na CPCCRD tinham surgido neste período.
Este estudo revela-nos, igualmente, a dimensão do Movimento Associativo Popular (MAP): cerca de 18 000 associações, 267 000 dirigentes e 3 milhões de associados.
Os dirigentes associativos, aos quais é reconhecida plena legitimidade, na medida em que os mesmos são eleitos democraticamente, são elementos basilares da dinâmica associativa. Tendo em conta que o carácter voluntário do trabalho é uma das características fundamentais do MAP, o qual padece de escassez de recursos humanos, muitas vezes, o dirigente associativo transforma-se no motor de toda actividade desenvolvida pela colectividade.
Não obstante a notória implantação do MAP no nosso país e a crescente importância que o mesmo assume enquanto via de participação cívica e social, a sua importância não é devidamente reconhecida pelas entidades públicas oficiais, desde logo pelo Governo, que parece ignorar o papel primordial do MAP na nossa economia social.
Esta negligência reveste-se de inúmeras formas, designadamente no que concerne à inadequação da legislação — seja pelo seu desajustamento ou pela total ausência de regulamentação — e à insuficiência de apoios financeiros e logísticos.