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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10

Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá ser alterado do seguinte modo: ―

Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas e

procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que Aprova o regime de instalação,

exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖.

Esta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 25 de Junho de 2009.

III. Enquadramento legal e antecedentes

a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:

O projecto de lei visa criar um regime específico das condições de circulação, parqueamento e

estacionamento de autocaravanas, para além das actualmente previstas na legislação.

O parqueamento e estacionamento de autocaravanas nos parques de campismo e de caravanismo são 1

regulados pelo disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março , ―Aprova o regime jurídico

da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖, sendo que a alínea b) do n.º 2 do

artigo 4.º prevê a regulamentação dos parques de campismo e caravanismo por portaria. A Portaria n.º 2

1320/2008, de 17 de Novembro , que ―Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e

funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo‖, procedeu à respectiva regulamentação do

diploma.

A autorização para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática de

campismo e caravanismo compete às câmaras municipais, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 3

310/2002, de 18 de Dezembro , ―Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras

municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis‖. 4

A alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro , que ―Regulamenta a

elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira‖ prevê que nas zonas incluídas nos

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), nomeadamente as praias vocacionadas para utilização

balnear, a interdição da permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento,

durante o período nocturno. Por exemplo, no caso de da orla costeira Alcobaça-Mafra, a Resolução do 5

Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de Janeiro , que ―Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira

(POOC) de Alcobaça-Mafra‖ prevê na alínea a) do artigo 49.º a interdição entre as 0 e as 8h. 6

Um artigo de opinião , publicado no Boletim “O autocaravanista”, do Clube Português de AutoCaravanas,

permite perceber a distinção entre ―estacionamento‖ de um autocaravana, comportamento não sujeito a

interdição, mesmo com eventual pernoita dentro do mesmo, e ―acampamento‖, recorrendo à utilização de

toldos, mesas, avançados, e outros materiais no exterior do veículo, conduta sujeita a proibição fora dos locais

destinados.

b) Enquadramento legal internacional

Legislação de País da União Europeia

FRANÇA

7

Em França, devido aos conflitos existentes, o governo acabou em 2004 por emitir uma circular resumindo

a legislação aplicável e dando a interpretação a seguir. Genericamente o estacionamento das caravanas na

1 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.pdf

2 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22300/0799207998.pdf

3 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/292A00/78967903.pdf

4 http://dre.pt/pdf1sdip/1993/09/206A00/46264631.pdf

5 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/014B00/03300358.pdf

6 http://www.cpa-autocaravanas.com/materiais/AC%20vs%20campismo.pdf

7http://www.interieur.gouv.fr/sections/a_votre_service/lois_decrets_et_circulaires/2004/INTD0400127C.pdf/downloadFile/file/INTD0400127

C.pdf?nocache=1153127578.23

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