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Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 II Série-A — Número 141

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 301 e 302/X): N.º 301/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal).
N.º 302/X — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Resolução: Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC – Índice de Preços ao Consumidor em anos excepcionais para garantir que o IAS – Indexante dos Apoios Sociais não evolua de forma negativa.