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21 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009

IV — Iniciativas pendentes sobre idênticas matérias

Efectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) só apurámos a existência, em matéria idêntica, da seguinte iniciativa: projecto de resolução n.º 125/X (1.ª), do BE — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas.

V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a consulta, nos termos da legislação aplicável, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.
A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica n.º 101/X do Diário da Assembleia da República, no dia 21 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até ao dia 19 de Junho de 2009.
A 11.ª Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, desta proposta de lei, a audição, para além dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, do Inspector-Geral do Trabalho e do Director-Geral da Saúde.

Assembleia da República, 8 de Junho de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Paula Faria (BIB).

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